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Q866805

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MA Prova: CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil |

Q866805 Direito Penal

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

típico e lei posterior suprime o tipo penal.

típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo criminoso para outro tipo penal.

típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.

típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.

atípico e lei posterior o torna típico.

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