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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-TO
Prova:
CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q855319
Direito Constitucional
O poder público municipal, mediante lei específica para terreno
incluído no plano diretor do município, pode, nos termos da lei
federal, exigir