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Q852865

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Analista Judiciário – Área Administrativa |

Q852865 Direito Administrativo

Suponha que, em procedimento ordinário de fiscalização de determinado órgão público, o Tribunal de Contas da União tenha identificado a aquisição de insumos sem a formalização mediante o correspondente termo de contrato administrativo. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/93, a situação narrada

afigura-se irregular, salvo para as aquisições efetuadas com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

poderá não refletir irregularidade, se as aquisições forem de até R$ 4.000,00, de pronto pagamento, efetuadas mediante regime de adiantamento.

não comporta qualquer irregularidade, eis que o termo de contrato é exigido apenas para contratação de obras e serviços.

somente será regular se as aquisições tiverem ocorrido mediante pregão ou pelo sistema de registro de preços.

refletirá irregularidade, somente se identificada irregularidade no correspondente procedimento de aquisição.

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