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Q848513

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Prova: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q848513 Direito Financeiro

Sobre as leis orçamentárias, de fiscalização financeira e orçamentária e sistemas de controle, é CORRETO afirmar:

O Tribunal de Contas da União não possui competência para analisar os atos de admissão de nomeação de cargos em comissão.

A proposta orçamentária do Poder Judiciário deverá ser enviada ao Poder Executivo para consolidação, a fim de encaminhar ao Congresso Nacional para aprovar o Plano Plurianual.

O princípio da exclusividade objetiva que na Lei Orçamentária Anual seja proibida a inserção de quaisquer formas de empréstimo a instituições financeiras por parte da Administração Pública, evitando, assim, as denominadas “caudas orçamentárias”.

O Congresso Nacional poderá fazer emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que de acordo com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo lícito o aumento de cargos de ministérios.

Em virtude da autonomia administrativa, financeira, política e auto-organizativa dos municípios, é possível criar tribunais de contas municipais, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados e esteja prevista na lei orgânica do município.

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