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Q844173

Ano: 2017 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUS - CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário |

Q844173 Direito Penal

Em relação aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

Se o funcionário público se apropria de bem particular de quem tem a posse em razão do cargo, comete furto e não peculato, pois esse último só se configura em caso de subtração de bem público.

Ao contrário do furto, o peculato admite a figura culposa.

É pressuposto da prevaricação a obtenção de vantagem econômica.

Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, função ou emprego público de forma efetiva e remunerada.

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