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Q841898

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial |

Q841898 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Segundo a Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

As empresas públicas da União podem ser parte nos processos regulados por essa lei.

Independentemente do valor da causa, as partes podem comparecer pessoalmente, sem assistência de advogado.

O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, que necessariamente deverá ser escrito, à Secretaria do Juizado.

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