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Q833120

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-RO Prova: FMP Concursos - 2017 - MPE-RO - Promotor de Justiça Substituto |

Q833120 Direito Civil

Em relação ao chamado bem de família legal, assinale a alternativa CORRETA.

São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

Em se tratando de imóvel locado, a impenhorabilidade não se aplica aos bens móveis quitados que guarneçam a residência e que sejam de propriedade do locatário.

A impenhorabilidade é oponível para o caso de cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar.

A impenhorabilidade não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar.

A impenhorabilidade é oponível na hipótese de o bem ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

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