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Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
VUNESP - 2017 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Procurador Jurídico |
Q829832
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe o Código Tributário Nacional,
a lei pode facultar, nas condições que estabeleça, objetivando
o término do litígio com a consequente extinção do
crédito tributário, que os sujeitos ativo e passivo da obrigação
tributária, mediante concessões mútuas, celebrem