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Q826760

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q826760 Direito Empresarial (Comercial)

Na alienação fiduciária em garantia, regida pelo Decreto-lei n° 911/1969,

a mora e a busca e apreensão do bem estão condicionadas à prévia notificação do devedor.

a mora se configura com o vencimento da obrigação, mas a busca e apreensão do bem está condicionada à prévia notificação do devedor.

a notificação do devedor é facultativa, mas necessária para a preservação de direitos de terceiros.

não há necessidade de prévia notificação do devedor para a busca e apreensão do bem, sendo esta decorrência imediata do inadimplemento.

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