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Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-PR
Provas:
PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Psicologia
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PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q826228
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Analise as assertivas acerca do Estatuto do Idoso e assinale a alternativa CORRETA.
I. Pelo Estatuto do Idoso, o envelhecimento foi fixado como direito personalíssimo.
II. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
III. Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
IV. É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos.