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Q823662
Direito Administrativo
A respeito das concessões e permissões dos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Considera-se como concessão de serviço público a
delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade convite,
à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas que
demonstre capacidade para seu desempenho, por sua
conta e risco, por prazo indeterminado.