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Q823440

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: ALGÁS Prova: IESES - 2017 - ALGÁS - Analista de Projetos Organizacionais - Jurídica |

Q823440 Direito Constitucional

Assinale a afirmativa completamente correta. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

Autorizar por dois quintos de seus membros, a instauração de processos contra Presidente e Ministros de estado.

Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração de forma independente, sem a necessária observância dos parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Proceder à tomada de contas do vice-Presidente da República e presidente do Senado, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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