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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RR
Prova:
CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto |
Q821230
Direito Constitucional
Um dos grandes desafios do constitucionalismo contemporâneo é promover a transformação social sem abrir mão da segurança jurídica. Nesse contexto, a CF, ao mesmo tempo em que incentiva a justiça social e a redistribuição de renda, protege o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.
Acerca desse assunto, assinale a opção correta conforme entendimento do STF e a legislação pertinente.