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Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Agente de Polícia Civil |
Q812644 Direito Constitucional
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda. 1, Artigo 5o, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”. 2. Artigo 5o, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?
Alternativas
Respostas
1: B