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Q802880

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q802880 Direito Penal

Com relação à extinção da punibilidade disposta no Código Penal Brasileiro, podemos extrair:

A extinção da punibilidade no direito penal brasileiro pode ocorrer em diversas hipóteses, dentre elas: morte do agente, perdão judicial, pela prescrição, decadência ou perempção e pela renúncia do direito de queixa nas ações privadas.

A extinção da punibilidade somente se dá nos crimes de ações privadas quando o delito for de menor potencial ofensivo, previsto na Lei 9.099/95.

Para que ocorra extinção da punibilidade nas ações penais condicionadas a representação é necessária a concordância das partes envolvidas e a homologação judicial do perdão.

A extinção da punibilidade também poderá ocorrer na anistia, indulto e no Juízo de retratação promovido pelo juiz da causa.

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