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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
CESPE - 2017 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Procurador do Município |
Q801819
Direito Constitucional
A respeito das normas constitucionais, do mandado de injunção e dos municípios, julgue o item subsequente.
O princípio da legalidade diferencia-se do da reserva legal:
o primeiro pressupõe a submissão e o respeito à lei e aos atos
normativos em geral; o segundo consiste na necessidade de a
regulamentação de determinadas matérias ser feita
necessariamente por lei formal.