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Q799978

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799978 Direito Tributário

À luz das previsões do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.

A solidariedade comporta o benefício de ordem.

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favorece ou prejudica aos demais.

A autoridade administrativa não pode recusar o domicílio tributário eleito pelo contribuinte.

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