Q784128Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
De acordo com a Lei no
8.443/1992, ao julgar as contas, o Tribunal de Contas da União decidirá se estas são regulares,
regulares com ressalva ou irregulares. As contas serão julgadas regulares com ressalvas quando