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Q778730
Legislação Estadual
De acordo com o art. 19 da Lei 9826/74
(Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado
do Ceará), a posse é o fato que completa a
investidura em cargo público. Dentre os requisitos
apresentados a seguir, assinale o que NÃO é
obrigatório para que o pretendente ao cargo público
seja empossado.