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Q773716

Ano: 2017 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2017 - MPE-RS - Secretário de Diligências |

Q773716 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, com referência às penas, assinale a alternativa correta.

Constitui circunstância agravante a prática de crime por motivo fútil ou torpe.

A pena de reclusão deve ser cumprida apenas em regime fechado e a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.

A pena privativa de liberdade nunca será substituída por pena restritiva de direitos se o condenado for reincidente.

Considera-se reincidente o agente que comete novo crime antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

O desconhecimento da lei é inescusável, razão pela qual não constitui circunstância atenuante da pena.

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