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Q759855

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759855 Direito Tributário

Determinado município pretende instituir uma taxa para fins de remuneração do serviço de iluminação pública. Acerca da referida pretensão, é correto afirmar que a taxa

não pode ser instituída porque esse tipo de serviço somente pode ser remunerado por tarifa ou qualquer outro tipo de receita originária.

não pode ser instituída porque o serviço de ilumina- ção pública não pode ser remunerado mediante essa espécie tributária.

pode ser instituída por se tratar de serviço específico a ser prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

pode ser instituída por se tratar de serviço público, mas o município necessita adotar um parâmetro que permita avaliar quanto cada contribuinte utiliza do serviço, porque a exigência da taxa impõe a divisibilidade da utilização do serviço.

pode ser instituída desde que observe, simultaneamente, os requisitos da especificidade e da divisibilidade.

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