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Q755114

Ano: 2016 Banca: IF Sertão - PE Órgão: IF Sertão - PE Provas: IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Laboratório de Informática | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Enfermagem | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Contabilidade | IF Sertão - PE - 2016 - IF Sertão - PE - Técnico em Arquivo |

Q755114 Legislação Federal

A Lei nº 11.091/05, ao dispor sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, determina que:

a mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento não acarretará mudança de nível de classificação.

o desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, exclusivamente, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento mediante, respectivamente, Progressão por Mérito Profissional ou Progressão por Capacitação Profissional.

a Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 12 (doze) meses, nos termos da tabela constante do Anexo III da referida Lei.

a Progressão por Mérito Profissional é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, estando o servidor dispensado da apresentação de resultado fixado em programa de avaliação de desempenho quando for detentor de cargo de direção ou função gratificada, observado o respectivo nível de capacitação.

o ingresso nos cargos do Plano de Carreira far-se-á no padrão inicial do 1º(primeiro) nível de capacitação do respectivo padrão de vencimento, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas a escolaridade e experiência estabelecidas na Constituição Federal.

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