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Q731718

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: EMDEC - SP Prova: IBFC - 2016 - Emdec - Inspetor de Manutenção de Veículos Jr |

Q731718 Legislação de Trânsito

De acordo com o Artigo 262 o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Aponte dentre as alternativas que seguem o inciso que está incorreto.

No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual.

A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

Se o reparo referido no parágrafo exposto na alternativa d) demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão enviará o veículo para reparo, repassando o ônus para o proprietário.

A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.

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