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Q698203

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698203 Direito Processual Penal

Sobre ação penal, assinale a correta.

No crime de lesão corporal culposa no trânsito, a representação é uma condição específica de prosseguibilidade.

Para a doutrina tradicional são condições da ação penal a legitimidade, o interesse de agir e a causa de pedir.

Na ação penal privada podemos observar a hipótese de legitimidade extraordinária que dá azo a ocorrência da sucessão processual.

Parte da doutrina sustenta, quanto a ação penal condenatória, a existência de 05 (cinco) condições para o regular exercício do direito de ação, a saber: legitimidade, interesse de agir, possibilidade jurídica da demanda, justa causa e originalidade.

Não existe no processo penal a figura do assistente litisconsorcial.

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