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Q697624
Legislação Federal
Os cargos de Conselheiros Regionais Efetivos serão
preenchidos e exercidos na forma prevista pela legislação
vigente. Os Administradores eleitos Conselheiros Regionais
Efetivos serão empossados pelo Presidente do CRA-AC em
reunião plenária a ser realizada até 15 de janeiro do ano
subsequente à eleição. São condições para que o
Administrador eleito Conselheiro Regional Efetivo seja
empossado: I. apresentação de declaração de bens atualizada; II. não acumulação de mandato de Conselheiro Federal
Efetivo ou Suplente do CFA com mandato de
Conselheiro Efetivo ou Suplente do CRA-AC;
III. apresentação do Diploma expedido pela Comissão
Permanente Eleitoral e pela Comissão de Fiscalização
Profissional e Registro Institucional, ambas do CFA,
habilitando-o a exercer o cargo.
Pode-se afirmar que: