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Q693505
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Utilização dos bens públicos ,
Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |
Q693505 Direito Administrativo

Determinado órgão da administração pública pretende disponibilizar, mediante contrato por prazo determinado, uma área do prédio de sua sede — um bem público — para um particular instalar refeitório destinado aos servidores desse órgão.

Nessa situação, de acordo com a doutrina pertinente, o instituto legalmente adequado para se disponibilizar o uso privativo do bem público por particular é a

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1: A
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