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Ano: 2016
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Direito |
Q677825
Direito Penal
Julgue o próximo item, de acordo com a jurisprudência e a legislação brasileira em vigor.
O delito de reingresso de estrangeiro expulso não é classificado como delito de mão-própria, uma vez que admite participação.