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Q642022
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Acesso à Justiça à Pessoa com Deficiência , Papel da Defensoria Pública e do Ministério Público ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642022 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina o oferecimento de todos os recursos de tecnologia assistida disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos da ação ou participe da lide posta em Juízo, salvo na condição de testemunha.
Alternativas
Respostas
1: E
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