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Q629665

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Guarapari - ES Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Guarapari - ES - Procurador Municipal |

Q629665 Direito Processual Civil - CPC 1973

Em relação à jurisdição, ação, competência, assinale a alternativa incorreta:

A competência é, conforme definição clássica, a medida da jurisdição. Ela quantificará a parcela de exercício de jurisdição atribuída a determinado órgão, em relação às pessoas, à matéria ou ao território.

O incidente de incompetência relativa deve figurar como preliminar de contestação e a incompetência absoluta pode ser arguida por meio de exceção ritual, mas, por ser de ordem pública, será conhecida ainda que seja alegada por outra forma, ou mesmo que não seja alegada.

O legislador brasileiro dividiu os critérios de competência usando a mesma ordem de Chiovenda: a primeira refere-se à competência em razão do valor e da matéria (objetivo), a segunda à competência funcional e a terceira à competência territorial.

Pelo princípio da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta à ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra, no foro do domicílio do réu.

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