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Q60739

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60739 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's

Segundo a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, ao Procurador do Estado

pode ser aplicada a pena de suspensão, a qual não poderá acarretar a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

é permitido representar o Estado judicialmente, ainda que tenha atuado como advogado da parte adversária em outra demanda.

é vedado o exercício de advocacia ou de qualquer outra atividade particular remunerada durante o período em que se encontrar no gozo de licença para tratamento da própria saúde.

pode ser aplicada, oralmente, a pena de advertência.

pode ser aplicada a pena de demissão somente por ato do Procurador Geral do Estado.

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