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Q586297

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586297 Legislação Federal

O inquérito civil público,

é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

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