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Q583863
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2015 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Analista Legislativo |
Q583863 Direito Civil
A lei, quando passa a ter vigência no ordenamento jurídico, possui efeito geral e imediato. Contudo, em relação a situações já consumadas segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou ela não produzirá seus efeitos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o nome desse instituto.
Alternativas
Respostas
1: D
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