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Q583308

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583308 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece atividades que são essenciais ao bom funcionamento do Poder Judiciário e à realização de justiça. Sobre essas atividades e as regras instituídas constitucionalmente, assinale a alternativa CORRETA.

A chefia da carreira do Ministério Público da União e dos Estados é entregue à pessoa escolhida pelo Chefe do Poder Executivo, após a aprovação de seu nome pela maioria relativa dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

A Constituição Federal de 1988 inovou ao estabelecer uma carreira própria para defesa dos interesses da União, Estados, Municípios e Distrito Federal e manter uma carreira própria para a defesa dos interesses da sociedade. Os primeiros pertencem à carreira da advocacia pública e os segundos, ao Ministério Público.

A representação da União nos casos de execução de dívida ativa de natureza tributária é de responsabilidade da Advocacia-Geral da União, eis que, pela Constituição de 1988, é ela a responsável pela defesa dos interesses da União judicial ou extrajudicialmente.

A Advocacia-Geral da União tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e tendo por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, de acordo com o texto constitucional, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, restrita ao âmbito judicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

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