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Q532495

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532495 Direito do Consumidor

Nos termos do art. 35 do CDC, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha,

aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente.

ofertar o valor de mercado do produto ou serviço e exigir o cumprimento forçado da obrigação.

exigir o cumprimento negociado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

exigir a divulgação, pelo mesmo meio veiculado, da correção da oferta, apresentação ou publicidade.

modificar o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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