Q532407Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as disposições do ECA, assinale a opção correta a
respeito da responsabilização das crianças e dos adolescentes em
razão do cometimento de atos infracionais.