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Q530195

Ano: 2014 Banca: SEGPLAN-GO Órgão: SEAP-GO Prova: SEGPLAN-GO - 2014 - SEAP-GO - Vigilante Penitenciário |

Q530195 Direito Penal

Segundo o que dispõe a Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP), é INCORRETO afirmar:

que o Patronato é Órgão da Execução Penal.

que o direito à assistência material estende-se ao egresso.

que a tentativa de falta disciplinar é punida com a sanção da falta consumada.

que ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

que, para o preso provisório, o trabalho interno é obrigatório.

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