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Q522049
Legislação Estadual
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo
exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas
explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o
exercício a que se refere a proposta. De acordo com as
disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado
do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando
tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens
apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
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