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Q516240

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q516240 Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a Lei n.º 7.347/1985, que disciplina a ação civil pública, é correto afirmar que

em regra, a ação civil pública deve ser proposta no foro de domicílio do autor.

o pedido não poderá contemplar obrigação de fazer ou não fazer.

o Município tem legitimidade para propor ação civil pública.

não será concedida medida liminar sem prévia realização de audiência de justificação

a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública.

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