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Q514195

Ano: 2015 Banca: IF-RS Órgão: IF-RS Prova: IF-RS - 2015 - IF-RS - Professor - Direito |

Q514195 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA:

o mérito do ato administrativo, como espaço de avaliação de conveniência e oportunidade, está presente tanto nos atos vinculados quanto nos discricionários.

o princípio da publicidade, que está inserido no art. 37 da Constituição Federal, determina a ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as exceções previstas em lei.

o poder discricionário vincula o administrador à forma e à finalidade do ato.

ato vinculado impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem liberdade de ação.

o ato administrativo é um ato jurídico, pois se trata de uma declaração que produz efeitos jurídicos. É uma espécie de ato jurídico, marcado por características que o individualizam no conjunto dos atos jurídicos.

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