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Q513352

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registro - Provimento |

Q513352 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correta a afirmação:

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

Obrigação de reparar o dano não é medida sócio-educativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

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