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Q513347 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre as Escrituras Públicas de Constituição e Dissolução de União Estável, nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça (Provimento 260/CGJ/2013), é correto afirmar, EXCETO:
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Respostas
1: B