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Q494778

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2015 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q494778 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as condições impostas expressamente pela legislação federal em vigor para melhor garantir e proteger os direitos de crianças e adolescente tem-se a exigência de

comprovação de no mínimo dois anos de experiência no atendimento direto de crianças e adolescentes para integrar os conselhos federal, estadual ou municipal de direitos da criança e do adolescente.

prévia habilitação judicial para integrar cadastros de pessoas disponíveis a recebercrianças e adolescentes em programas de acolhimento familiar.

idade mínima de 18 anos e máxima de 65 anos, independentemente do estado civil, para adotar

formação de nível superior compatível com a natureza da função para exercício da função de dirigente de programa atendimento em regime de internação, de semiliberdade ou de liberdade assistida.

idade superior a 21 anos para candidatura a membro do Conselho Tutelar

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