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Q492477

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q492477 Direito Administrativo

O poder de polícia deve ser exercido pela Administração Pública de acordo com o interesse público. Por tal razão é chamado de poder-dever. A esse respeito, é correto afirmar que o poder de polícia

é amplo e permite a edição de regulamentos autônomos e executórios à margem da lei.

impõe que a Administração Pública apure infrações e aplique penalidades, mesmo que não haja legislação prévia.

é discricionário e confere ao administrador a liberdade subjetiva de aplicar sanções ainda que em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

é uma competência estatal que autoriza o agente público a restringir a liberdade e a propriedade em nome do interesse público, desde que sejam observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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