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I. Esse regulamento deve ser adotado em todo o território nacional pelas pessoas jurídicas e físicas, de direito privado e público, envolvidas exclusivamente com a comercialização de equipamentos de raios-x diagnósticos, componentes e acessórios.
II. Esse regulamento deve ser adotado em todo o território nacional exclusivamente pelas pessoas físicas, de direito público, envolvidas com a prestação de serviços que implicam na utilização raios-x diagnósticos para fins médicos e odontológicos.
III. Esse regulamento deve ser adotado em todo o território nacional pelas pessoas jurídicas e físicas, de direito privado e público, envolvidas a utilização dos raios-x diagnósticos nas atividades de pesquisa biomédica e de ensino.
Assinale: