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Q478986

Ano: 2013 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2013 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q478986 Direito Constitucional

SOBRE O SISTEMA ELEITORAL E PARTIDÁRIO E O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

Para ser elegível, o militar alistável com menos de dez anos de serviço deverá afastar-se durante o período da campanha; caso não se eleja, poderá pleitear sua reinserção no serviço.

Conquanto vede a cumulação de cargos públicos por militar, o texto constitucional ressalvou o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médico militar na administração pública direta ou indireta.

A filiação partidária não é exigível do militar da ativa como condição de elegibilidade, mas se impõe seja ele agregado seguidamente ao registro de sua candidatura.

O procedimento de registro partidário, embora formalmente instaurado perante órgão do Poder Judiciário – o Tribunal Superior Eleitoral –, reveste-se de natureza materialmente administrativa.

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