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Q477494

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: FSC Provas: CEPERJ - 2014 - FSC - Assistente Técnico Administrativo - Administração | CEPERJ - 2014 - FSC - Agente Administrativo |

Q477494 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 5.427/2009, fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

mantiver relação íntima com uma das partes interessadas

for primo da parte interessada

tenha participado do processo, exceto se na condição de perito

esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado

for cônjuge ou companheiro do chefe da repartição competente para examinar o pedido

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