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Q473928
Pedagogia Legislação da Educação , Normas Constitucionais do Direito à Educação , Lei nº 9.394 de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações , Temas Educacionais Pedagógicos , PCN's - Parâmetros Curriculares Nacionais e Temas Transversais
Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Educação |
Q473928 Pedagogia
Julgue o próximo item com relação às bases legais da educação nacional: Constituição Federal (CF), Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN).

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de diversos pontos; entre eles, a educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos dezessete anos de idade.
Alternativas
Respostas
1: C
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