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Q462404
Legislação Federal
O advento da Lei nº 12.514 trouxe uma limitação à cobrança judicial de anuidades atrasadas promovidas por Conselhos de Classes, de forma que, atualmente, “os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a _______________ vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente”. Complete a lacuna:
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