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Q458795

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q458795 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Sobre o crédito tributário no âmbito do município do Rio de Janeiro, marque a opção correta.

O recolhimento da importância referida na guia de pagamento exonera o contribuinte de qualquer diferença que venha a ser apurada

Constituem dívida ativa os créditos de Fazenda Municipal, tributárias ou não, independentemente de inscrição, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, por lei ou por decisão final proferida em processo regulador.

A inscrição em dívida ativa interrompe a prescrição do crédito tributário.

Nos casos em que o sujeito passivo tenha direito à restituição, ficará a importância a ser restituída sujeita à correção monetária a partir da data do respectivo requerimento.

Em caso de mora do sujeito passivo, as multas penais proporcionais e os acréscimos moratórios previstos na legislação municipal serão aplicados sobre o valor corrigido do tributo.

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