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Q443783

Ano: 2010 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2010 - PGE-RS - Técnico de Nível Superior - Informática |

Q443783 Legislação Estadual

0 Plano de Carreira e de Vencimentos do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei n.° 13.380/2010, tern como diretriz:

A adoção de quadro próprio em carreira, com promoção vertical e progressão horizontal, com pessoal sujeito ao regime estatutário e recrutado preferencialmente por concurso público.

Reconhecimento do mérito funcional, mediante avaliação da vocação profissional do servidor por critérios objetivos, sempre que possível, e subjetivos, estes apenas para o efeito de desempate.

Profissionalização e valorização do servidor mediante a adoção de Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento, com o objetivo de constantemente aperfeiçoar, qualificar e tornar mais eficiente a prestação dos serviços públicos.

Participação em cursos de formação em qualquer área que seja entendida pelo servidor como necessária ao aperfeiçoamento de sua cidadania.

Desempenho de funções judiciais que possibilitem o incremento da arrecadação.

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